HC 617225 - DECISAO

HC 617225 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: não há nos autos relatório médico comprovando instabilidade clínica ou impossibilidade de atendimento pela unidade prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar, sendo necessário exame do contexto epidemiológico local e requisitos específicos; e parte das alegações configuraram inovação recursal invocando supressão de instância.

Parties
Paciente: VICENTE NETO DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Inovação Recursal
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Parties

VICENTE NETO DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovante médico de vulnerabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: não há nos autos relatório médico comprovando instabilidade clínica ou impossibilidade de atendimento pela unidade prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar, sendo necessário exame do contexto epidemiológico local e requisitos específicos; e parte das alegações configuraram inovação recursal invocando supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.