HC 634714 - DECISAO

HC 634714 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 23/3/2021, de modo que a restrição da liberdade do paciente deixou de decorrer da prisão preventiva objeto do writ e passou a decorrer de novo título, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (hc N. 1.0000.20.581858 6/000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.º 11.343/06), Recomendação CNJ N. 62/2020, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.º 11.343/06) Recomendação CNJ N. 62/2020 Prejudicialidade

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Parties

VICTOR HUGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (hc N. 1.0000.20.581858 6/000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória posterior
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 23/3/2021, de modo que a restrição da liberdade do paciente deixou de decorrer da prisão preventiva objeto do writ e passou a decorrer de novo título, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus julgado prejudicado