HC 657920 - DECISAO

HC 657920 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da decisão monocrática denegatória de liminar, não é cabível o conhecimento pelo Superior Tribunal sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o afastamento desse óbice; além disso, a impetração está deficiente quanto à prova do alegado excesso de prazo e foi prolatada sentença condenatória, situação que, em princípio, afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; por fim, a manutenção da custódia encontra respaldo na gravidade dos delitos, na periculosidade e no uso de arma de fogo, não se verificando...

Parties
Paciente/impetrante: Fernando de Oliveira Gusmão; Sentenciado/réu: Joabs Inácio; Sentenciado/réu: Lucas Ednaldo; Sentenciado/réu: Magno Françoar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 691/stf Súmula 52/stj +1 more

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Parties

Fernando de Oliveira Gusmão

Paciente/impetrante

Joabs Inácio

Sentenciado/réu

Lucas Ednaldo

Sentenciado/réu

Magno Françoar

Sentenciado/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória (incidência da Súmula 52 do STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da decisão monocrática denegatória de liminar, não é cabível o conhecimento pelo Superior Tribunal sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o afastamento desse óbice; além disso, a impetração está deficiente quanto à prova do alegado excesso de prazo e foi prolatada sentença condenatória, situação que, em princípio, afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; por fim, a manutenção da custódia encontra respaldo na gravidade dos delitos, na periculosidade e no uso de arma de fogo, não se verificando...

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se