HC 658285 - DECISAO

HC 658285 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já formulado em precedente, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando litispendência, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração/litispendência (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Pena Base, Atenuante De Menoridade, Súmulas 440/stj E 718 E 719 Do STF, Litispêndencia/reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Pena Base Atenuante De Menoridade Súmulas 440/stj E 718 E 719 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGOR SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 requisito da primariedade e pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 alegação de contrariedade às Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já formulado em precedente, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando litispendência, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração/litispendência (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.