HC 636397 - DECISAO

HC 636397 - DECISAO

Houve perda de objeto do presente habeas corpus em razão de decisão superveniente da 5ª Câmara Criminal do TJRJ que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares e determinou alvará de soltura, de modo que o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeitos com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAIARA BRAULINO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MAIARA BRAULINO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de providência posterior do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do presente habeas corpus em razão de decisão superveniente da 5ª Câmara Criminal do TJRJ que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares e determinou alvará de soltura, de modo que o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeitos com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeitos.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Tornada sem efeitos a liminar anteriormente deferida (e-STJ fls. 66/69).