HC 644254 - DECISAO

HC 644254 - DECISAO

Parties
Paciente: ADAILTON MARQUES BORGES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ADAILTON MARQUES BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença e alvará de soltura