HC 658254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque já houve esgotamento da jurisdição desta Corte sobre a questão (precedente HC 536.107/SP) e porque o afastamento do trânsito privilegiado decorre de fatos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade significativa de droga, veículo roubado, uso de documento falso), matéria não passível de reexame em habeas corpus.

Parties: Paciente: WEBERSON RODRIGO CAMPOS BECHELLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Liminar

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Parties

WEBERSON RODRIGO CAMPOS BECHELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Publique-se.