HC 655398 - DECISAO

HC 655398 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido e o habeas corpus não foi conhecido porque faltou a cópia do acórdão impugnado e houve insuficiência de documentação comprobatória (inclusive ausência de prova pré-constituída), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/impetrante: ALEXANDRE WAGNER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Mantendo Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar mantido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Documentação Probatória, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Documentação Probatória Progressão De Regime Constrangimento Ilegal

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Parties

ALEXANDRE WAGNER FERREIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Mantendo Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão inquinado que analisou a decisão sobre progressão de regime
  2. 2 insuficiência de documentação comprobatória juntada aos autos
  3. 3 falta de demonstração da inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido e o habeas corpus não foi conhecido porque faltou a cópia do acórdão impugnado e houve insuficiência de documentação comprobatória (inclusive ausência de prova pré-constituída), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar mantido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.