HC 658512 - DECISAO

HC 658512 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (decreto de custódia preventiva, indeferimento da prisão domiciliar, extrato processual, denúncia e atos decisórios), o que impede verificar a plausibilidade do pedido, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: JOSIMAR SULIANO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JOSIMAR SULIANO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para exame do pedido (decreto de custódia preventiva, indeferimento de substituição por prisão domiciliar, extrato de movimentação processual, cópia da denúncia e atos decisórios)
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (decreto de custódia preventiva, indeferimento da prisão domiciliar, extrato processual, denúncia e atos decisórios), o que impede verificar a plausibilidade do pedido, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se