HC 656765 - DECISAO

HC 656765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pela Quinta Turma do STJ, que concluiu ser adequada e fundamentada a manutenção da medida cautelar de proibição de acesso a aeroportos diante da gravidade concreta e do aproveitamento da profissão de piloto para a prática dos delitos; assim, resta impedido o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Organização Criminosa, Descaminho
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido Organização Criminosa Descaminho

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Parties

PAULO BUENO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção de medida cautelar de proibição de acesso a aeroportos
  3. 3 aplicação das medidas cautelares observando condições pessoais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pela Quinta Turma do STJ, que concluiu ser adequada e fundamentada a manutenção da medida cautelar de proibição de acesso a aeroportos diante da gravidade concreta e do aproveitamento da profissão de piloto para a prática dos delitos; assim, resta impedido o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Agravo regimental prejudicado