HC 658410 - DECISAO

HC 658410 - DECISAO

Indefere-se o pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, observando-se a Súmula 691/STF e as normas do RISTJ.

Parties
Paciente: SOLANGE DANTAS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito De Família Habeas Corpus Medida Protetiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

SOLANGE DANTAS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito excepcional para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, observando-se a Súmula 691/STF e as normas do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.