HC 657768 - DECISAO

HC 657768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de instrução adequada, em especial da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Instrução Deficiente, Dilação Probatória
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 ônus da instrução do impetrante
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de instrução adequada, em especial da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.