HC 658497 - DECISAO

HC 658497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (sentença condenatória e acórdão do processo n. 1500589-83.2019.8.26.0540) que permita demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e em razão da vedação ao uso de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO MUNIZ CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu (processo Conexo): MAGNUM DO CARMO SANTOS; Réu (processo Conexo): MARCIO FERREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Cabível Vs. Writ Substitutivo, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Conversão Da Pena (art. 44, §3º Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Cabível Vs. Writ Substitutivo Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Bis in Idem Conversão Da Pena (art. 44, §3º Cp)

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Parties

FABIANO MUNIZ CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

MAGNUM DO CARMO SANTOS

Réu (processo Conexo)

MARCIO FERREIRA DUARTE

Réu (processo Conexo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio
  3. 3 alegada ausência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (sentença condenatória e acórdão do processo n. 1500589-83.2019.8.26.0540) que permita demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e em razão da vedação ao uso de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.