HC 591869 - DECISAO

HC 591869 - DECISAO

A instrução criminal encontra-se encerrada (fase de alegações finais), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n. 52; somado ao caráter hediondo dos crimes imputados e à vedação contida na Recomendação n. 78/2020 ao alcance da Recomendação n. 62/2020, não se demonstrou ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 52, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 no sistema prisional

Ratio Decidendi

A instrução criminal encontra-se encerrada (fase de alegações finais), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n. 52; somado ao caráter hediondo dos crimes imputados e à vedação contida na Recomendação n. 78/2020 ao alcance da Recomendação n. 62/2020, não se demonstrou ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.