HC 657791 - DECISAO

HC 657791 - DECISAO

Embora exista prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, balança e confissão), não se demonstrou contexto excepcional que justificasse a imprescindibilidade da prisão preventiva; a quantidade reduzida de entorpecentes e a ausência de elementos fáticos concretos que evidenciem risco atual à ordem pública configuram constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: YORRA GUILHERME RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

YORRA GUILHERME RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora exista prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, balança e confissão), não se demonstrou contexto excepcional que justificasse a imprescindibilidade da prisão preventiva; a quantidade reduzida de entorpecentes e a ausência de elementos fáticos concretos que evidenciem risco atual à ordem pública configuram constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.