HC 654875 - DECISAO

HC 654875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; no exame do mérito restrito, não se verificou constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois a custódia foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, reincidência, cumprimento de pena por outro delito e circunstâncias do crime) que demonstram risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; no exame do mérito restrito, não se verificou constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois a custódia foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, reincidência, cumprimento de pena por outro delito e circunstâncias do crime) que demonstram risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.