HC 658191 - DECISAO

HC 658191 - DECISAO

Parties
Paciente: RAGUINER SANTOS DE MELO (ou RAGUINER SANTOS DE MELLO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002255-48.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III, Reiteração De Pedido, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Fixação Da Pena +4 more

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Parties

RAGUINER SANTOS DE MELO (ou RAGUINER SANTOS DE MELLO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002255-48.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base por maus antecedentes quando há apenas reincidência
  2. 2 quantificação do aumento da pena por reincidência específica (1/3 vs 1/6)
  3. 3 aplicação do art. 40, III, da Lei 11.343/2006