HC 653104 - DECISAO

HC 653104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (HC substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar revisão de mérito ou reexame probatório; a dosimetria não apresenta ilegalidade flagrante, sendo a exasperação da pena-base justificada pela elevada quantidade de droga apreendida (401,5 kg de maconha) e a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: WILLAME FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

WILLAME FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (HC substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar revisão de mérito ou reexame probatório; a dosimetria não apresenta ilegalidade flagrante, sendo a exasperação da pena-base justificada pela elevada quantidade de droga apreendida (401,5 kg de maconha) e a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus