HC 656914 - DECISAO

HC 656914 - DECISAO

Em exame sumário não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão do relator do Tribunal de Justiça estava fundamentada e expôs motivos idôneos para manutenção das medidas cautelares. Ausência da decisão que impôs as medidas nos autos impede análise aprofundada no habeas corpus. Assim, não se justifica a concessão da ordem liminar, devendo prevalecer o requisito da colegialidade e do preceito sumular.

Parties
Impetrante: LUAN AUGUSTO FARIA; Impetrante: CARLOS AUGUSTO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Análise De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Liminar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN AUGUSTO FARIA

Impetrante

CARLOS AUGUSTO FARIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Análise De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 verificação da suficiência da fundamentação para manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Em exame sumário não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão do relator do Tribunal de Justiça estava fundamentada e expôs motivos idôneos para manutenção das medidas cautelares. Ausência da decisão que impôs as medidas nos autos impede análise aprofundada no habeas corpus. Assim, não se justifica a concessão da ordem liminar, devendo prevalecer o requisito da colegialidade e do preceito sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.