HC 592514 - DECISAO

HC 592514 - DECISAO

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante das particularidades do caso (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, condições pessoais e contexto da pandemia), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, razão pela qual a preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: MARCIO RICARDO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ratifico a liminar e concedo parcialmente a ordem a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De Covid 19 Proporcionalidade

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Parties

MARCIO RICARDO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante das particularidades do caso (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, condições pessoais e contexto da pandemia), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, razão pela qual a preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

ratifico a liminar e concedo parcialmente a ordem a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.