HC 658619 - DECISAO

HC 658619 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constata, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, não é cabível o habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ, nos termos aplicáveis do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SOUSA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANO DE SOUSA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exame do pedido no STJ
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constata, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, não é cabível o habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ, nos termos aplicáveis do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.