HC 644041 - ACORDAO

HC 644041 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e por existir representação policial superveniente (05/01/2021) com fatos distintos e parecer ministerial diverso, não se verificando ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF e a justificar a intervenção imediata do STJ.

Parties
Agravante: WANDREY BARBOSA DOS SANTOS; Coatora: Desembargadora Relatora do HC n. 1.0000.21.016130-3/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WANDREY BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Desembargadora Relatora do HC n. 1.0000.21.016130-3/000

Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  2. 2 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental
  3. 3 Legalidade do decreto de prisão preventiva e existência de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e por existir representação policial superveniente (05/01/2021) com fatos distintos e parecer ministerial diverso, não se verificando ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF e a justificar a intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.