HC 657998 - DECISAO

HC 657998 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentos concretos que indicam materialidade e indícios de autoria (laudo pericial, confissões e depoimentos), e não é cabível, na via do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório necessário para acolher pedido de impronúncia/despronúncia.

Parties
Paciente: Alison Silva Sales; Órgão Prolator Do Ato: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Competência Do Júri, Art. 413 Do CPP, Incursão No Acervo Fático Probatório, Impronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Competência Do Júri Art. 413 Do CPP Incursão No Acervo Fático Probatório Impronúncia

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Parties

Alison Silva Sales

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Prova da materialidade do delito
  3. 3 Vedação à reavaliação do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentos concretos que indicam materialidade e indícios de autoria (laudo pericial, confissões e depoimentos), e não é cabível, na via do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório necessário para acolher pedido de impronúncia/despronúncia.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.