HC 641161 - DECISAO

HC 641161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos de acórdão (art. 580 CPP) deve ser dirigido ao juízo ou tribunal prolator da decisão; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em conjunto probatório próprio, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR AMILTTON; Corré: CAROLINA TRAJANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Competência, Supressão De Instância, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

JUNIOR CESAR AMILTTON

Paciente

CAROLINA TRAJANO

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 competência para apreciar pedido de extensão subjetiva dos efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos de acórdão (art. 580 CPP) deve ser dirigido ao juízo ou tribunal prolator da decisão; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em conjunto probatório próprio, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do mandamus
  • publique-se