HC 620076 - DECISAO

HC 620076 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória proferida após o acórdão atacado, constituindo novo título judicial que fundamenta a custódia cautelar; prosseguir na análise do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, sendo que o decreto prisional original não demonstrava ilegalidade aparente.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Fronza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado)
Outcome
writ prejudicado (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Perda Do Objeto Supressão De Instância Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Henrique Fronza

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de análise de habeas corpus após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória proferida após o acórdão atacado, constituindo novo título judicial que fundamenta a custódia cautelar; prosseguir na análise do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, sendo que o decreto prisional original não demonstrava ilegalidade aparente.

Court Disposition

writ prejudicado (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Writ prejudicado (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.