HC 659086 - DECISAO

HC 659086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra ato de primeiro grau sem que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo, não existindo ato coator sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, o que configura supressão de instância e torna inviável o conhecimento do writ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO MENGUE FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Da Sentença Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

RENATO MENGUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por sentença de primeiro grau
  2. 2 competência do STJ para atos emanados de tribunal sujeito à sua jurisdição
  3. 3 supressão de instância por habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra ato de primeiro grau sem que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo, não existindo ato coator sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, o que configura supressão de instância e torna inviável o conhecimento do writ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.