HC 658898 - DECISAO

HC 658898 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Excesso De Indiciamento, Medidas Cautelares, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Excesso De Indiciamento Medidas Cautelares Desclassificação

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Parties

LEONARDO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tentativa de feminicídio para lesão corporal