RHC 144077 - DECISAO

RHC 144077 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de trancamento porque a matéria (alegação de ne bis in idem e extinção da ação penal) não foi examinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; o exame diretamente pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: AIRES WANDERLEY DOS SANTOS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ne Bis in Idem, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ne Bis in Idem Supressão De Instância Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

AIRES WANDERLEY DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 trancamento de ação penal por suposto ne bis in idem
  2. 2 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de trancamento porque a matéria (alegação de ne bis in idem e extinção da ação penal) não foi examinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; o exame diretamente pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.