HC 659170 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída exigida para a via mandamental: faltaram a cópia do acórdão denegatório do HC n. 0800576-72.2021.8.10.0000 e das decisões posteriores que mantiveram a prisão preventiva nos autos da ação penal 0013143-39.2019.8.10.0001, conforme jurisprudência que veda dilação probatória em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Paulo Ricardo Sá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Liminar)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paulo Ricardo Sá
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Liminar)
Legal Issues
- 1 inidoneidade dos fundamentos dos decretos de prisão
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 falta de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída exigida para a via mandamental: faltaram a cópia do acórdão denegatório do HC n. 0800576-72.2021.8.10.0000 e das decisões posteriores que mantiveram a prisão preventiva nos autos da ação penal 0013143-39.2019.8.10.0001, conforme jurisprudência que veda dilação probatória em habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment