HC 658289 - DECISAO

HC 658289 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse exaurimento da instância mediante agravo para manifestação do órgão colegiado; por isso o STJ não conhece do writ e indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: NATHALIA DA COSTA GALVÃO LEON; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

NATHALIA DA COSTA GALVÃO LEON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador não confirmada pelo órgão colegiado
  2. 2 Supressão de instância por não exaurimento da instância antecedente
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar para mãe de menores de idade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse exaurimento da instância mediante agravo para manifestação do órgão colegiado; por isso o STJ não conhece do writ e indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.