HC 657754 - DECISAO

HC 657754 - DECISAO

Em virtude da aplicação, mutatis mutandis, da Súmula n.691/STF ao Superior Tribunal de Justiça, não se conhece, em regra, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, salvo em casos de decisão absolutamente teratológica. No caso concreto, os fundamentos da prisão preventiva demonstram plausibilidade (gravidade concreta, possível incidência do art. 35 da Lei 11.343/2006 e alegado uso da prerrogativa profissional), não se evidenciando teratologia que justifique supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a instância de origem deve prosseguir na análise.

Parties
Paciente: DANIELA DA CRUZ COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.054082-9/000 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Apreciação No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Prisão Preventiva Prerrogativas Da Advocacia Súmula 691/stf

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Parties

DANIELA DA CRUZ COSTA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.054082-9/000 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Apreciação No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar ou Sala de Estado-Maior para advogados (Art. 7.º, V, Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Em virtude da aplicação, mutatis mutandis, da Súmula n.691/STF ao Superior Tribunal de Justiça, não se conhece, em regra, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, salvo em casos de decisão absolutamente teratológica. No caso concreto, os fundamentos da prisão preventiva demonstram plausibilidade (gravidade concreta, possível incidência do art. 35 da Lei 11.343/2006 e alegado uso da prerrogativa profissional), não se evidenciando teratologia que justifique supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a instância de origem deve prosseguir na análise.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.