HC 653859 - DECISAO

HC 653859 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi justificada por elementos concretos, notadamente a apreensão de 251,58kg de maconha em 251 tabletes e as circunstâncias do caso, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; havendo fundamentação concreta e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas, a ordem não é conhecida/denegada.

Parties
Paciente: DANILO DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.004098-6/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ (não Conhecimento/denegação Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus / ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Liberdade Provisória

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Parties

DANILO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.004098-6/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ (não Conhecimento/denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi justificada por elementos concretos, notadamente a apreensão de 251,58kg de maconha em 251 tabletes e as circunstâncias do caso, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; havendo fundamentação concreta e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas, a ordem não é conhecida/denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus / ordem denegada

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ)