HC 658827 - DECISAO

HC 658827 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (identidade de partes e causa de pedir) que impugnou a mesma decisão, havendo decisão anterior publicada; por isso, há óbice ao conhecimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

DIEGO BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus impedindo conhecimento
  2. 2 pedido de relaxamento/ revogação de prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (identidade de partes e causa de pedir) que impugnou a mesma decisão, havendo decisão anterior publicada; por isso, há óbice ao conhecimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.