HC 659089 - DECISAO

HC 659089 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, existiam elementos factuais objetivos (patrulhamento em local conhecido como ponto de venda, fuga de indivíduos, interceptação de um dos fugitivos que indicou local de enterramento e endereço dos acusados e apreensão de drogas no local) que constituíram fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente no interior da residência, legitimando o ingresso policial sem mandado e afastando a nulidade das provas; além disso, o habeas corpus não substituiria o recurso próprio, daí a decisão de negar seguimento.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA SOUZA; Acusado: Paulo Mariano de Souza Neto; Acusado: Luan Henrique da Silva Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA SOUZA

Paciente

Paulo Mariano de Souza Neto

Acusado

Luan Henrique da Silva Venâncio

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 controle judicial a posteriori da entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, existiam elementos factuais objetivos (patrulhamento em local conhecido como ponto de venda, fuga de indivíduos, interceptação de um dos fugitivos que indicou local de enterramento e endereço dos acusados e apreensão de drogas no local) que constituíram fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente no interior da residência, legitimando o ingresso policial sem mandado e afastando a nulidade das provas; além disso, o habeas corpus não substituiria o recurso próprio, daí a decisão de negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.