HC 658218 - DECISAO

HC 658218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que as alegações não foram previamente examinadas pelo Tribunal estadual, e por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELSON SILVA MONMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Prova Pré Constituída Regime Semiaberto

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Parties

ELSON SILVA MONMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime semiaberto com a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância por falta de exame pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que as alegações não foram previamente examinadas pelo Tribunal estadual, e por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.