HC 631098 - DECISAO

HC 631098 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de condenação proferida por tribunal estadual e já transitada em julgado (certificado em 02/09/2019), matéria que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal; inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento excepcional via habeas corpus, o writ não pode prosperar.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS RODRIGUES EDUARDO; Paciente: DIEGO SOARES DE SOUZA; Paciente: JONATHAN DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS RODRIGUES EDUARDO

Impetrante/paciente

DIEGO SOARES DE SOUZA

Paciente

JONATHAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar acórdão proferido por tribunal estadual
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de condenação proferida por tribunal estadual e já transitada em julgado (certificado em 02/09/2019), matéria que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal; inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento excepcional via habeas corpus, o writ não pode prosperar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que examine o pedido revisional do ora paciente.