HC 658483 - DECISAO

HC 658483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, não se tendo esgotado a instância antecedente; assim, não cabe ao STJ conhecer do writ como sucedâneo recursal, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Relator: Desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sucedâneo Recursal, Agravo Regimental, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Sucedâneo Recursal Agravo Regimental Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

FABIANO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, não se tendo esgotado a instância antecedente; assim, não cabe ao STJ conhecer do writ como sucedâneo recursal, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.