RHC 145514 - DECISAO

RHC 145514 - DECISAO

O relator reconheceu a ilegitimidade da custódia cautelar diante da ausência, nos autos, de elementos concretos que demonstrassem imprescindibilidade da prisão para frustrar a aplicação da lei, obstruir produção de provas ou impedir reiteração delitiva, bem como pela indicação de participação subordinada e de menor relevância na suposta organização criminosa; por isso deferiu o habeas corpus e tornou prejudicadas as teses relativas ao excesso de prazo e à prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CAROLINE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido (ordem concedida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

CAROLINE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O relator reconheceu a ilegitimidade da custódia cautelar diante da ausência, nos autos, de elementos concretos que demonstrassem imprescindibilidade da prisão para frustrar a aplicação da lei, obstruir produção de provas ou impedir reiteração delitiva, bem como pela indicação de participação subordinada e de menor relevância na suposta organização criminosa; por isso deferiu o habeas corpus e tornou prejudicadas as teses relativas ao excesso de prazo e à prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido (ordem concedida).

Orders

  • Dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.