HC 600375 - DECISAO

HC 600375 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da superveniência: informações do SEEU relativas ao processo n. 0026242-28.2013.8.07.0015 indicam que ao paciente foi concedida prisão domiciliar em 05/03/2021, o que remove o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FELIPE GEISON DAS MERCES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

FELIPE GEISON DAS MERCES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento de antecipação de progressão e prisão domiciliar por pandemia
  2. 2 interpretação e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 compatibilidade da medida com a Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da superveniência: informações do SEEU relativas ao processo n. 0026242-28.2013.8.07.0015 indicam que ao paciente foi concedida prisão domiciliar em 05/03/2021, o que remove o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.