RHC 143634 - DECISAO

RHC 143634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos e na jurisprudência, que o crime investigado é de natureza permanente, o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pelas circunstâncias, e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) dada a quantidade e variedade de entorpecentes e elementos probatórios (apreensão de drogas, balança e celulares e indícios de atuação em organização criminosa), sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ROBSON BITENCOURT BELLOLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROBSON BITENCOURT BELLOLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 compatibilidade do ingresso forçado em domicílio em crimes de natureza permanente
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos e na jurisprudência, que o crime investigado é de natureza permanente, o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pelas circunstâncias, e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) dada a quantidade e variedade de entorpecentes e elementos probatórios (apreensão de drogas, balança e celulares e indícios de atuação em organização criminosa), sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.