HC 657877 - DECISAO

HC 657877 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada que justifique o processamento do habeas corpus nesta via, sendo aplicável a Súmula 691/STF e cabendo ao juízo processante análise aprofundada da matéria e eventual reavaliação no curso do processo.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Decisora: Desembargadora Relatora do Habeas Corpus 2072203-91.2021.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Desembargadora Relatora do Habeas Corpus 2072203-91.2021.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada que justifique o processamento do habeas corpus nesta via, sendo aplicável a Súmula 691/STF e cabendo ao juízo processante análise aprofundada da matéria e eventual reavaliação no curso do processo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Processe-se e oficie-se solicitando a senha de acesso aos autos principais (se houver), bem como informações detalhadas, que deverão ser complementadas oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual.