HC 630007 - DECISAO

HC 630007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade nem a impossibilidade de receber atendimento na unidade prisional, e a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: FABIANO AUGUSTO RIBEIRO CORNETTI DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

FABIANO AUGUSTO RIBEIRO CORNETTI DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por risco decorrente da pandemia COVID-19
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade nem a impossibilidade de receber atendimento na unidade prisional, e a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se