HC 452461 - DECISAO

HC 452461 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando ele é utilizado como substituto de recurso próprio, por risco de supressão de instância; entretanto, quando a Corte de origem deixa de apreciar o mérito do writ sob esse fundamento, o STJ pode, de ofício, conceder a ordem para remeter os autos ao Tribunal de origem a fim de que analise o mérito do habeas corpus e verifique eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente. Assim, a liminar foi indeferida, mas a ordem foi concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o HC n. 0706420-81.2018.8.07.0000.

Parties
Paciente: VICTOR RODRIGUES DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 0706420-81.2018.8.07.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Transferência De Preso, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício para determinar que o tribunal de origem analise o mérito do writ
  3. 3 prescrição retroativa em razão da Lei nº 12.234/2010

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando ele é utilizado como substituto de recurso próprio, por risco de supressão de instância; entretanto, quando a Corte de origem deixa de apreciar o mérito do writ sob esse fundamento, o STJ pode, de ofício, conceder a ordem para remeter os autos ao Tribunal de origem a fim de que analise o mérito do habeas corpus e verifique eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente. Assim, a liminar foi indeferida, mas a ordem foi concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o HC n. 0706420-81.2018.8.07.0000.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 0706420-81.2018.8.07.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 0706420-81.2018.8.07.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente