HC 654214 - ACORDAO

HC 654214 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental devido à identidade do prazo recursal, mas a matéria sobre dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, a Corte Superior não pode conhecer do tema sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante: ALUÃ VANDER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reconsideração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Reconsideração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALUÃ VANDER DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (vedada supressão de instância)
  3. 3 análise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental devido à identidade do prazo recursal, mas a matéria sobre dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, a Corte Superior não pode conhecer do tema sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.