HC 591472 - ACORDAO

HC 591472 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita e célere do habeas corpus; além disso, a alegação de suspeição da magistrada sentenciante não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e não houve demonstração de elementos concretos que desabonassem o trabalho do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ (mérito)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Suspeição, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Negativa De Autoria Absolvição Revolvimento Fático Probatório Suspeição Supressão De Instância +1 more

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Parties

OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação de crime diante de negativa de autoria
  2. 2 Possibilidade de apreciação da suspeição da magistrada sentenciante pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Existência de elementos aptos a demonstrar suspeição do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita e célere do habeas corpus; além disso, a alegação de suspeição da magistrada sentenciante não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e não houve demonstração de elementos concretos que desabonassem o trabalho do Tribunal a quo.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração