HC 658462 - DECISAO

HC 658462 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e risco à ordem pública) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e a Recomendação n.62/20 do CNJ não impõe substituição automática da prisão pela domiciliar.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS BARRETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Risjt)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19 / Recomendação CNJ 62/20
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 / Recomendação CNJ 62/20

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Risjt)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substituto de recurso próprio)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/20 do CNJ e pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e risco à ordem pública) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e a Recomendação n.62/20 do CNJ não impõe substituição automática da prisão pela domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.