HC 625759 - DECISAO

HC 625759 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da tentativa, pois a sentença e a jurisprudência (Súmula 582/STJ) demonstram consumação do roubo com inversão da posse mesmo que breve; entretanto, de ofício, o STJ concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por entender aplicável a Súmula 269/STJ quando a pena definitiva é de 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, deixando a análise da detração ao juízo das execuções.

Parties
Paciente: JOSÉ CRISTIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Reincidência, Fundamentação Judicial, Súmulas
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Parties

JOSÉ CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tentativa
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 aplicação da detração de tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da tentativa, pois a sentença e a jurisprudência (Súmula 582/STJ) demonstram consumação do roubo com inversão da posse mesmo que breve; entretanto, de ofício, o STJ concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por entender aplicável a Súmula 269/STJ quando a pena definitiva é de 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, deixando a análise da detração ao juízo das execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente