HC 589766 - DECISAO
O writ foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o juízo de origem concedeu prisão domiciliar e determinou a expedição de alvará de soltura ao paciente.
- Parties
- Paciente: Lucimar Luiz da Cunha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado
- Outcome
- Writ prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Covid 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
Lucimar Luiz da Cunha
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva após condenação
- 2 compatibilidade do regime semiaberto com prisão preventiva
- 3 risco de contágio por Covid-19 em estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
O writ foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o juízo de origem concedeu prisão domiciliar e determinou a expedição de alvará de soltura ao paciente.
Court Disposition
Writ prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment