HC 658352 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que torna inviável o reexame da matéria (nulidade do PAD), aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: Thiago Ferreira Gomes dos Santos; Coator: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Cassação Do Sursis, Regime Inicial Da Pena, Contraditório E Ampla Defesa

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Cassação Do Sursis Regime Inicial Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

Thiago Ferreira Gomes dos Santos

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
2 Fixação do regime inicial da pena nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal
3 Reiteração de habeas corpus e consequente inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Publique-se.