HC 658839 - DECISAO

HC 658839 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado para impugnar acórdão que decretou perda de graduação, uma vez que tal medida não afeta a liberdade de locomoção do paciente, fundamento apoiado na Súmula 694 do STF e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Mizael Bispo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Graduação, Pena Acessória, Súmula 694/stf, Liberdade De Locomoção, Competência
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Parties

Mizael Bispo de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir perda de graduação
  2. 2 aplicação da Súmula 694/STF
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado para impugnar acórdão que decretou perda de graduação, uma vez que tal medida não afeta a liberdade de locomoção do paciente, fundamento apoiado na Súmula 694 do STF e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.